Lei Ordinária 1.891/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE DA MULHER, INSTRUMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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