Lei Ordinária 1.827/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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