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  Lei Ordinária 5.646/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 353.980,42, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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