Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PEAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE PRODUTOS DA BACIA LEITEIRA E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA E DO PODER EXECUTIVO, A FIM DE INCLUIR A OBSERVÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE MULHERES NO PEAAF.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 23/10/2023

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO