Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.047, DE 26 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E EVENTOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS EM ESPAÇOS PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO EURICO, A FIM DE DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 16/10/2023

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO