Lei Ordinária 18.333/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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