Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.462, DE 9 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INCLUIR A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EGRESSA DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES RESGATADOS EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 17/10/2023

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO