Lei Ordinária 24.575/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 20.849, DE 8 DE AGOSTO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação