Lei Ordinária 14.639/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - FUNDESE A ADQUIRIR CRÉDITOS E REMIR AS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. - DESENBAHIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação