Lei Ordinária 14.635/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BAHIA SEM FOME E CRIA A REDE DE EQUIPAMENTOS INTEGRADOS PARA O COMBATE À FOME, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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