Lei Ordinária 14.645/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA E O QUADRO ORGANIZACIONAL DAS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.313, DE 3 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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