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  Lei Ordinária 14.631/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI ANTIRRACISMO, BEM COMO PELO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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