Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO AO SETOR PRIVADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL