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  Lei Ordinária 4.250/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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