Ementa: ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - TCE/TO, E ALTERA AS LEIS N°S 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008 E 2.926, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS