Lei Ordinária 4.232/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, ENTRE A SECRETARIA DA FAZENDA E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE OUTRAS RECEITAS DEVIDAS AO ESTADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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