Lei Ordinária 4.143/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: PRORROGA O PERÍODO DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI N O 3.718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CUMULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA JURÍDICA DE DELEGADO DE POLÍCIA E DAS CARREIRAS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTA E PERITO OFICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/03/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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