Lei Ordinária 16.085/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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