Lei Ordinária 16.069/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O SELO IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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