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  Lei Ordinária 10.119/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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