Lei Ordinária 10.123/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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