Lei Ordinária 10.112/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI 10.061/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS – ENERGIA E GÁS – DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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