Lei Ordinária 8.204/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA AO TEMPO QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES DIABÉTICOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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