Lei Ordinária 8.200/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E POLIÉDRICAS DAS VIAS PÚBLICAS E DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL ACERCA DA ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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