Lei Ordinária 12.838/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DO POSTO E DA GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA IDENTIDADE FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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