Lei Ordinária 12.812/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O § 4º DO ART. 37 DA LEI Nº 9.926, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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