Lei Ordinária 6.139/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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