Lei Ordinária 6.137/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO BALCÃO ÚNICO MS AGILIZA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (JUCEMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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