Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E A LEI Nº 3.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL