Lei Ordinária 6.127/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A TAXA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS (TRFC) DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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