Lei Ordinária 12.329/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.709, DE 28 DE JUNHO DE 2018, BEM COMO A LEI Nº 11.487, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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