Lei Ordinária 12.323/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.930, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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