Lei Ordinária 12.315/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI Nº 11.679, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO OLIMPUS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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