Lei Ordinária 12.098/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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