Lei Ordinária 11.993/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, PARA EXECUTAR OBRAS RODOVIÁRIAS POR MEIO DO PROGRAMA BNDES INVEST IMPACTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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