Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 331.122.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS), NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU; DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM; E DA ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 13/12/2023

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO