Lei Ordinária 11.980/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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