Lei Ordinária 18.462/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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