Lei Ordinária 6.668/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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