Ementa: ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 4.794, DE 8 DE ABRIL DE 2019, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV", E DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA CARREIRA DE ADVOGADO PÚBLICO DA AMAZONPREV AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO DESCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS