Lei Ordinária 6.639/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 185 E 197 DA LEI ESTADUAL N.º 2.271, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL", NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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