Lei Ordinária 2.916/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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