Lei Ordinária 2.900/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI DESTINADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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