Lei Ordinária 4.195/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA OFERECER OPÇÕES DE PAGAMENTO NO ATO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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