Lei Ordinária 4.186/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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