Lei Ordinária 22.320/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 19.075, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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