Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, RELATIVAMENTE AOS DIREITOS DOS ADVOGADOS E AOS PRAZOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO