Lei Ordinária 4.078/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FICAIS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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