Emenda à Constituição Estadual 132/2022 LEI


Ementa: ACRESCENTA O § 4º AO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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