Lei Complementar 1.025/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013; A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE JANEIRO DE 1990; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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